NOTÍCIAS

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Nova Lei Nacional de Adoção

A nova Lei Nacional de Adoção, sancionada em 3 de agosto de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria cadastros - nacional e estaduais - de crianças e adolescentes em situação de adoção e de pessoas aptas a adotá-los, além de um cadastro de pessoas que moram fora do país e queieram participar do processo de adoção. A Lei ainda reduz o tempo máximo de permanência de crianças e adolescentes em abrigos para dois anos e que meninos e meninas indígenas ou quilombolas devem ser adotados dentro de suas comunidades, entre outros

quinta-feira, 12 de novembro de 2009

ABONG FORMULA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE ONGs

Há tempos assistimos nos noticiários denúncias quanto à má versação de recursos públicos por parte das ONGs, de políticos, de governos, enfim, desvios realizados por uma gama diversificada de sujeitos de toda natureza.

Há tempos lê-se posicionamentos da ABONG quanto à importância de se construir um marco regulatório para as organizações sem fins lucrativos, que de fato respeite a diversidade de formatos organizativos da sociedade que a democracia permite. Ao mesmo tempo, objetivamos que a relação entre Estado e sociedade civil, particularmente no que se refere ao financiamento de suas ações de caráter público e explicitamente voltadas para a defesa de direitos e promoção da cidadania, seja regulamentada de acordo com os preceitos constitucionais de universalidade, equidade e justiça social.
Voltamos a insistir na importância da sociedade conhecer melhor o diverso e vasto universo das organizações sem fins lucrativos e debater, profundamente, sobre a legitimidade de apoio público, ou seja, de toda sociedade, às ações dessas organizações, assim como de movimentos sociais. Esse conjunto de organizações, aliados a tantos outros, são fundamentais à democracia brasileira, às lutas pela afirmação de direitos e às denúncias sobre desigualdades e injustiças sociais.
Existem no Brasil aproximadamente 350 mil Fundações e Associações Privadas Sem Fins Lucrativos, segundo pesquisa realizada pelo IBGE, em parceria com a ABONG e o IPEA, em 2005 (FASFIL, 2005 - IBGE/IPEA/ABONG/GIFE). Apesar desse significativo número de organizações e da complexidade desse universo, é bastante restrito o conhecimento da sociedade e de governos sobre esses sujeitos sociais. Tal desconhecimento explicita-se, entre outras questões, na dificuldade de se construir um debate amplo e profundo em torno da regulamentação do setor.
A denominação genérica de ONG também pouco ajuda a esclarecer sobre o que se fala. E o termo terceiro setor emerge mais para pasteurizar universo tão distinto, do que para explicitar suas diferenças, particularidades e projetos societários em disputa.
Assim, a urgência de um sério debate em torno da legitimidade dessas entidades de existir e de sua importância para o fortalecimento da esfera pública e da democracia são elementos que devem ser cada vez mais explicitados por todos e todas, sem falsos pudores ou moralismos quanto ao acesso a recursos públicos, isto é, de toda a sociedade, para a concretização de ações públicas, as quais necessariamente incidem em mudanças de qualidade de vida para a população, em garantias de direitos. Ou seja, gastos públicos sempre contribuem para a construção de um determinado tipo de sociedade, de uma forma de partilha da riqueza produzida por todos e todas.
Como exemplo, o governo, recentemente e a pretexto de lançar estratégias de enfrentamento da crise mundial e atacar preventivamente a estagnação do consumo, isentou o Imposto sobre Produtos Industrializados – o IPI dos automóveis. Sabemos dos graves problemas desse modelo de desenvolvimento, do colapso das grandes cidades, relacionado à excessiva presença de automóveis. Sabemos também da estreita relação entre automóveis, sua relação com a produção de poluentes, com o efeito estufa e com o aquecimento global. Lembrando que não foi exigida nenhuma contrapartida dos principais beneficiárias desta medida, a indústria automobilística.
Porém, pouco se manifestou contra essa medida, quase que explicitando-se um consenso quanto à importância do consumo para o desenvolvimento. Consideramos que a construção de uma nação com direitos não deve se subordinar à dinamização da economia, sempre marcada pela inclusão pelo consumo, pelo aumento de práticas predatórias dos recursos naturais, mas deve estar a serviço do bem estar de todos os segmentos da população, na perspectiva de construção de um outro modelo de consumo e para isso o diálogo entre política econômica e política social deve ser permanente.
Há, claramente, uma contraposição de projetos. Por um lado, a população aceita, de forma tão natural e, até mesmo, positiva, que o Estado isente, financie a aquisição individual de um bem de consumo, e, por outro lado, manifesta posições altamente críticas e preconceituosas quanto à destinação de recursos para organizações que atuam no campo da defesa de direitos e do aprofundamento da democracia.
Portanto, é fundamental que a sociedade brasileira e os representantes públicos manifestem preocupação sobre como e onde são investidos recursos públicos, e exijam transparência quanto a esse investimento. Mas, antes de tudo, é fundamental que essa preocupação norteie-se pelo tipo de sociedade que se quer construir – ou seja, que acompanhemos todas as formas de investimentos públicos, diretos e indiretos, analisando seu sentido e propósito. E é nesse sentido que defendemos o fortalecimento da sociedade civil, a legitimidade de acesso a recursos públicos por parte das organizações não governamentais (ONGs), como já ocorre em diferentes países que compreendem que a democracia advém de sociedades fortes e autônomas e por isso constituem fundos próprios de apoio a tais formas de organização da sociedade.
Acreditamos que o acesso a recursos públicos deve ser uma das formas de financiamento das atividades de organizações sérias e comprometidas com um modelo de sociedade diferente da que temos atualmente. Como forma de enfrentar a pouca reflexão e os preconceitos que rondam este assunto, além de dar consequência às ações que visam a regulamentação da atividade das ONGs no Brasil, a ABONG formulou uma proposta de Projeto de Lei para ser levada para debate no Congresso Nacional. Nossa proposta está disponível para consulta na página da ABONG na Internet .
www.abong.org.br



CONTATO: www.abong.org.br

segunda-feira, 9 de novembro de 2009

Visitas aos CAPS e Comunidades Terapêuticas de Fortaleza

Desafio Jovem do Ceará
Responsável - Casa de Meu Pai

Leão de Judá
Esponsáveis - Associação Curumins e Barraca da Amizade
Visitado

Manassés
Responsável - Albergue STDS

Instituto Volta a Vida
Responsável - Santo Dias

Novos Horizontes
Responsável - PCFRDE

Fazenda da Esperança
Responsável - Barraca da Amizade

Volta Israel - Shalon
Responsável - Ponte de Encontro

São Padre Pio - Responsável - ?

Filhos de Sião - Responsável - ?

CREMA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO MÃO AMIGA
Responsável - ?

CAPS AD SER I
Responsável - Associação Curumins – Marcos Castro e Associação Barraca da Amizade - Vando

CAPS AD SER II
Responsável - Espaço Ponte de Encontro – Levi e PCFRDE – Vanessa

CAPS AD SER III
Responsável - Espaço Ponte de Encontro – Ana Cristina e PCFRDE - Diniz

CAPS AD SER IV
Responsável - Fórum DCA

CAPS AD SER V
Responsável - Espaço Ponte de Encontro - Levi

CAPS AD SER VI – CASA DA LIBERDADE
Responsável - Albergue STDS – Neide e Associação Santo Dias - Dinei

CAPSi SER III – ESTUDANTE NOGUEIRA JUCÁ
Responsável - Fórum DCA

CAPSi SER IV – MARIA ILEUDA VERÇOSA
Responsável - Associação Curumins – Marcos Castro e Barraca da Amizade - Vando

segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Um Gesto Solidário Diferente em 2009

A meta é promover uma mudança de comportamento entre as pessoas que doam brinquedos e presentes nos semáforos e cruzamentos quando se aproxima o Dia das Crianças, conscientizando-as a encaminhar os donativos a postos de coleta

Um convite à sociedade para o exercício da solidariedade com responsabilidade. É essa a proposta da campanha Não doe presente na rua. Não dê a rua de presente, que foi lançada ontem à tarde na sede do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). Trata-se de uma ação conjunta de entidades que integram a Rede de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza, como parte da programação da Semana da Criança 2009, a qual pretende evitar uma situação que é vista anualmente às vesperas do 12 de outubro, Natal e outras datas comemorativas que costumeiramente sensibilizam as pessoas. A doação de brinquedos, bombons, e outros presentes para meninas e meninos em cruzamentos, semáforos e esquinas da cidade.

O objetivo é conscientizar aos que doam a repensar o gesto de solidariedade, levando em conta que o espaço das ruas é inadequado para o desenvolvimento saudável das crianças, uma vez que ficam expostas a situações diversas de violência. Nesse sentido, a campanha objetiva fazer com que os doadores possam encaminhar seus donativos a postos oficiais de arrecadação (ver quadro), de onde poderão ser distribuídos a organizações governamentais e não governamentais que trabalham com crianças. De acordo com Flor Fontenele, presidente do Comdica, as entidades que participam da campanha estão levando em conta o que determina o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): ``É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor``.

Flor observa que nas ruas, crianças e adolescentes estão sujeitos a trabalho infantil, exploração sexual, mendicância, drogadição, entre outras violências ao transitar perigosamente entre os carros. Ela diz que membros de todas as entidades parceiras da ação, irão participar de panfletagem com distribuição de adesivos da campanha em vários pontos que costumam concentrar os pequenos e suas famílias quando se aproxima o dia da criança a espera dos presentes. Dez mil cartazes, 15 mil panfletos e 15 mil adesivos estão preparados para distribuição. Representando a Secretaria de Esporte e Lazer do Município no lançamento da campanha, Benigno Júnior informou que para o Dia da Criança deste ano está sendo organizada mais uma edição do Criança Feliz, com ações em seis pontos da cidade, um em cada regional.

POSTOS DE DOAÇÕES
Regional I -
Centro de Cidadania do Pirambu, rua Monsenhor Hélio Campos
Centro de Saúde Floresta, rua Tenente José Barreira, 251
Regional II
Centro de Cidadania Júlio Ventura rua Sabino Monte, 4.506, Lagamar
Mucuripe rua Manuel Jesuíno, 153
Regional III
Centro de Cidadania César Cals Avenida Cel.Matos Dourado,
Centro de Cidadania José Batista rua Mário de Andrade, Bela Vista
Regional IV
Centro de Referência do Idoso Rua Inácio Parente, s/n, Serrinha
Centro de Cidadania Presidente Médici Avenida Borges de Melo, 910
Regional V
Centro de Cidadania Adauto Bezerra Rua 69, s/n, 2ª etapa, José Walter
Centro de Cidadania Lúcio Alcântara Avenida B, Conjunto Ceará
Regional VI
Centro Evandro Ayres Avenida Castelo Branco, Conjunto Palmeiras
Posto de Saúde Galba Araújo Avenida Recreio, Lagoa Redonda
Comdica Rua Guilherme Rocha, 1.469, Centro
E-Mais Panfletos serão distribuídos nos cruzamento das avenidas 13 de Maio e Universidade, avenida Santos Dumont a altura da praça 31 de Março, Aguanambi com Borges de Melo, Santana Júnior com padre Antônio Tomás, Humberto Monte com Mister Hull, Posto Carioca na avenida Osório de Paiva, Igreja da Glória na avenida Oliveira Paiva, cruzamento da avenida Duque de Caxias com a Dom Manuel, Barão de Studart com Abolição e Igreja de Messejana na avenida Frei Cirilo.

Rosa Sá
rosa@opovo.com.br
17 Set 2009 - 01h20min

sexta-feira, 18 de setembro de 2009

O livro Pedagogia Social

NETO, João Clemente de Souza / SILVA, Roberto da / MOURA, Rogério Adolfo (orgs.)
16 X 23cm - 328págs.- brochura
Release:Primeiro título em português sobre o tema, 9 autores estrangeiros apresentam uma visão geral sobre a Pedagogia Social na Alemanha, Itália, Finlândia, Espanha, Portugal e Uruguai. Os 9 autores brasileiros, todos pioneiros no estudo do tema, desenvolvem reflexões sobre a aplicabilidade da Pedagogia Social em contextos diversos da realidade brasileira. O livro aborda a Pedagogia Social como uma nova área de conhecimento das Ciências da Educação e delineia seus campos de atuação, de formação e de pesquisa no Brasil. As perspectivas de regulamentação da Educação Social e da Pedagogia Social como novas profissões são melhor evidenciadas com a apresentação dos documentos norteadores desta prática nos países estrangeiros. Leitura obrigatória para professores, educadores sociais, populares e comunitários, ONGs e movimentos sociais que aqui encontrarão subsídios teóricos e metodológicos para resgnificar o que até hoje é pejorativamente classificado como Educação não formal no Brasil.
Este foi o livro sobre Pedagogia Social que o Professor Dr. Roberto da Silva nos apresentou durante o VII Seminário do Núcleo de Articulação dos Educadores Sociais de Rua de Fortaleza;
Serviço: O livro está disponível para compra no site - http://www.expressaoearteeditora.com.br/novo/detalhes_Produto.asp no valor de R$ 48,00;

segunda-feira, 24 de agosto de 2009

Olá... Sou Pedagogo em Santa Catarina de um projet... Olá... Sou Pedagogo em Santa Catarina de um projeto social no Município de São Francisco do Sul... E trabalho diretamente com mais 50 educadores sociais, gostaria de continuar mantedo contato para trocarmos experiências.. pois estamos num processode construção de identidade profissional e acredito que possamos contribuir muito juntos...abraco.

22/08/09

terça-feira, 11 de agosto de 2009

Olá Pessoal

Estamos nos preparativos para mais um Seminário do Núcleo de Articulação dos Educadores Sociais de Rua, como sempre colocamos a disposição este espaço para os educadores sociais realizar encontros e diálogos sobre educação social; neste ano, mais do que nunca esta afirmação se faz real, pois o VII seminário será pautado na vivência e na construção de metodologias. A boa prática gerando novas idéias e novas práticas na cidade de Fortaleza;

Serviço:O VII Seminário do Núcleo de Articulação dos Educadores Sociais de Rua de Fortaleza acontecerá nos dias 15 e 16 de Setembro de 2009, de 08h00min às 17h00min, no IMPARH, como parte da programação da Semana do Educador Social em parceria com a Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Ceará - AESC;

19 de Setembro Dia Municipal e Estadual do Educador Social

Abraços Fraternos

Marcos Castro

Comissão de Comunicação do Núcleo de Articulação

quarta-feira, 29 de julho de 2009

UMA EDUCAÇÃO SOCIAL FAZ SENTIDO? ALGUNS APONTAMENTOS

Marlene Ribeiro – FACED/PPGEDU/UFRGS

Quando Kant (1996) afirma, no século XVIII, que o homem não chega a ser homem a não ser através da educação, está, de um lado, confirmando a natureza social do processo de formação humana, ou de hominização, como diria Paulo Freire (1981). De outro, está ocultando, em uma pretensa universalidade do conceito homem, as condições existenciais – materiais, subjetivas, culturais, históricas – concretas em que homens e mulheres se constituem humanos, tanto em sua época, como na atual sociedade neoliberal globalizada.
Assim, se o processo de formação humana é de natureza social, como se poderia falar de uma educação social? Não seria esta qualificação do substantivo educação uma redundância ou mesmo uma redução da responsabilidade do social, tornado adjetivo pela educação substantivada?
Essas indagações emergem de uma proposta de tese
e começam a produzir reflexões, inicialmente, sob a forma de apontamentos, objetivo deste texto. Esses primeiros apontamentos respondem à solicitação do Educador Jorge Camors, para colaborar com o debate, numa Oficina Pedagógica oferecida pela Asociación Internacional de Educadores Sociales (AIEJI/ Montevideo – Uruguai).
A questão sobre uma (im)possível educação social é muito mais complexa do que aparentemente se mostra, uma vez que oculta a contradição que sustenta a sua unidade dialética precária porque contraditória (KOSIK, 1976), cuja fragilidade/força deve-se às disputas de projetos sociais – de classes antagônicas – que no seu interior se travam; essa disputa por hegemonia na sociedade e na educação pode ser visualizada pelo acréscimo do “social” a esta última, carregado de sentidos.
Localizando a educação na história do capitalismo, vemos que a mesma separa-se do trabalho produtivo e desloca-se da família para a escola, sob o controle do Estado, estendendo-se a escolarização pública como um direito do cidadão e dever do Estado (BUFFA, ARROYO, NOSELLA, 1995), no século XX, no interior de processos revolucionários que conquistaram, nos países europeus, o Estado do Bem-Estar (RIBEIRO, 1997). O esgotamento deste modelo de Estado, a partir da crise do petróleo (1973) ou do processo de acumulação de capital, permite que forças sociais conservadoras possam impor uma política exclusiva de mercado (neoliberalismo), que produz um movimento de devolução da responsabilidade sobre a formação do cidadão para a sociedade civil e a família, que deverão preparar o consumidor “apto” a buscar serviços no mercado e/ou a responsabilizar-se pela sua própria qualificação e “empregabilidade” (RIBEIRO, FERRARO, VERONEZ, 2001).
Como fica a educação das camadas populares, que aumentam em decorrência do desemprego estrutural e tecnológico, que não possuem meios para comprar serviços, e que devem ser mantidas sob controle para evitar o acirramento das tensões sociais? Como trabalhar com jovens e adultos para os quais não se tem como oferecer a perspectiva de emprego e, conseqüentemente, de alimentar seus sonhos de autonomia e de constituição de uma família?
Nessa direção podem ser analisadas as iniciativas de Organizações Não-Governamentais, bem como de instituições públicas, de desenvolver políticas compensatórias de formação para crianças e jovens das classes populares em situação de vulnerabilidade, visando oferecer alternativas de reinserção ou inclusão social. A análise destas inciativas e seus objetivos, por si só, constituíria um trabalho bem extenso que me afastaria dos propósitos do texto
. Assim, vou dirigir meu foco para os movimentos sociais do campo, em especial o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), que tanto estão construindo e colocando em prática um projeto popular popular alternativo de mudanças quanto, nesse processo, elaboram uma proposta diferenciada de Pedagogia Social.
Embora sem designá-la propriamente como educação social, a proposta educativa sistematizada e colocada em prática pelo MST, especialmente a Pedagogia da Terra, que vem sendo desenvolvida em articulação com o Instituto de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária (ITERRA), sustenta-se sobre a concepção de pedagogia socialista, produzida nos movimentos revolucionários europeus, que culminaram com a Revolução Russa, onde esta concepção foi testada e produziu outras propostas (ITERRA, 2001; 2002). Sua perspectiva é a formação omnilateral, tendo por eixo a relação entre produção/socialização/transmissão do conhecimento e a realização do trabalho produtivo, de caráter social, contrapondo-se a uma instrução unilateral para um trabalho abstrato, decorrente da divisão social do trabalho no capitalismo.
Os educadores-pesquisadores do MST recriam a pedagogia da alternância, de origem francesa (ARCAFAR, 2002), tendo em vista a realidade brasileira e os princípios do Movimento, de modo a formar pessoas – profissionais/educadores – inseridos nas e comprometidos com as suas comunidades de origem, que os indicaram para a formação. Nesse sentido, os tempos educativos articulam-se em tempo-escola e tempo-comunidade, tendo por eixo o trabalho social. Os educandos, por sua vez, divididos em pequenos grupos ou núcleos de base, responsabilizam-se por todos os trabalhos relacionados à sua sobrevivência, ao mesmo tempo em que participam, enquanto sujeitos, da construção e implementação da proposta de formação de educadores sociais.
Assim, o que nomeio como Pedagogia Social do MST orienta-se pelo pensamento pedagógico socialista, com destaque para as obras de Pistrak (1981) e Makarenko (s/d). Principalmente a experiência deste último pensador, desenvolvida na Ucrânia com jovens marginalizados, em que associa o trabalho com a terra à formação omnilateral, é usada para orientar as práticas e concepções de formação que se desenvolvem no ITERRA. Como Pedagogia Social recorre, ainda, ao compromisso social e à originalidade do pensamento do educador brasileiro Paulo Freire, cujas obras refletem suas experiências e reflexões sobre a educação das camadas populares como uma educação emancipatória e transformadora.
Referindo-se à produção social enquanto resultado do trabalho humano de homens e mulheres, o Movimento sinaliza para uma educação social na perspectiva de construção dos valores da cooperação, da solidariedade, da emancipação humana, que sustentam um projeto social popular pelo qual sempre lutou Paulo Freire. Se, como sempre afirmou este educador, não há transformação social que não implique um projeto popular de educação, a proposta que o MST vem colocando em prática também está respaldada na experiência de Lênin (1977) e na obra de Gramsci (s/d) para quem é preciso construir um novo senso comum, uma nova cultura de emancipação humana.
Muito mais se poderia dizer sobre a riqueza destas experiências, mas fico por aqui na expectativa de que este texto seja procriador de novas questões, que venham a contribuir para o enriquecimento da proposta dos trabalhadores e trabalhadores que lutam pela terra de trabalho social e, em vista disso, elegem a educação social como uma de suas prioridades. É sob esta ótica que a educação social – enquanto proposta dos, com e para os movimentos sociais populares – parece fazer sentido ou criar novos sentidos...

Referências Bibliográficas
ARCAFAR, Casas Familiares Rurais. Barracão/PR, 2002. Documento Inédito. 34 p.
BUFFA, Esther; ARROYO, Miguel G.; NOSELLA, Paolo. Educação e Cidadania: quem educa o cidadão? 5. ed. São Paulo: Cortez, 1995.
FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. 9. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1981.
GRAMSCI, Antonio. Os intelectuais e a organização da cultura. São Paulo: Círculo do Livro, s/d.
ITERRA. Projeto Pedagógico. In: Cadernos do Iterra. nº 2. Veranópolis/RS, mai., 2001.
ITERRA. Pedagogia da Terra. In: Cadernos do Iterra. nº 6. Veranopólis/RS, dez. , 2002.
KANT, Emmanuel. Réflexions sur L’Éducation. Paris: J. Vrin, 1996.
KOSIK, Karel. Dialética do Concreto, 2. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1976.
LÊNIN, Vladimir I. Sobre a Educação. Lisboa: Seara Nova, 1977.
MAKARENKO, Anton. Poema Pedagógico. Moscú. Ed. Progreso, s/d.
PISTRAK. Fundamentos da Escola do Trabalho. São Paulo: Brasiliense, 1981.
RIBEIRO, Marlene.Trajetória da concepção da educação liberal: alguns traçados. In: Cadernos de Educação. nº 9. Pelotas/RS: FACED/UFPel, ago., dez., p. 155 – 184, 1997.
RIBEIRO, Marlene; FERRARO, Alceu R.; VERONEZ, Luiz Fernando. Trabalho, educação e lazer: horizontes de cidadania possível. In: FERRARO, A. & RIBEIRO, M. Trabalho, Educação, Lazer: construindo políticas públicas. Pelotas/RS: EDUCAT, p. 15 – 50, 2001.
Porto Alegre/RS – Brasil, 16 de abril de 2004.
Pesquisadora com apoio do CNPq e da FAPERGS.
Nair Casagrande.A Formação Humana (Omnilateral) do Educador Social no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Porto Alegre/RS. PPGEDU/UFRGS, 2004 (em processo).
Uma análise do caráter contraditório da educação desenvolvida pelas ONGs vem sendo desenvolvido por Dileno Dustan Lucas de Souza, na sua tese Organizações Não-Governamentais: Um estudo de caso da Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional (FASE). Porto Alegre: PPGEDU/UFRGS. Projeto defendido em 2003.

segunda-feira, 27 de julho de 2009

Defesa e promoção da vida humana

Defender, promover a vida, denunciar os mecanismos que ferem a vida fazem parte da nossa missão. E no contexto em que a pessoa humana e seus direitos são violados se faz necessário maior compromisso e adesão da sociedade.

Por isso, em virtude do falecimento do morador de rua, no dia 13 de julho de 2009, a Pastoral do Povo da Rua convida as pastorais sociais, movimentos e as comunidades para um momento celebrativo que será realizado dia 30 de julho, às 16h30min, na Rua 08 de setembro, bairro Papicu. No local, o morador faleceu sem que nenhuma ambulância chegasse para socorre-lo após diversas solicitações feitas por moradores da área, entre o início da manhã e a tarde.

“Missão é partir, caminhar, deixar tudo, sair de si, quebrar a crosta do egoísmo que nos fecha no nosso eu. É parar de dar voltas ao redor de nós mesmos, como se fôssemos o centro do mundo e da vida....a humanidade é maior.” Dom Hélder Câmara.

CONTATO: Fernanda Gonçalves (Secretária Executiva da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese Fortaleza) (85) 3388 8706 ou 8872 6947

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Milene Madeiro
Assessora de comunicação do NUHAB
3261.2607 / 8855.1099

Movimento de Saúde Mental e Comunitária do Bom Jardim - Projeto Sim à Vida, Não às Drogas

Crianças e adolescentes em situação de risco social são o público alvo do projeto Sim à Vida, Não às Drogas, que desde sua origem trabalha a arte-educação como instrumento pedagógico.

Crianças do Siqueira beneficiadas pelo projeto em atividade no Espaço de Promoção à Vida Patativa do Assaré
Com o intuito de chegar aos adolescentes e crianças antes do contato primário com as drogas, o Movimento mantém o projeto Sim à Vida, Não às Drogas, desde 1999. O trabalho é desenvolvido tendo a frente um/a educador/a da própria comunidade, para facilitar a criação de vínculos com as crianças, os adolescentes e suas famílias, além de outros/as facilitadores/as que desenvolvem oficinas específicas como: capoeira, dança, arte terapia, auto-estima, entre outras.
Atualmente, o projeto é desenvolvido nas comunidades Siqueira, Parque São João e Granja Lisboa, beneficiando 150 crianças e adolescentes de 7 a 14 anos, envolvendo 30 famílias no total. Mensalmente, para além do trabalho diário com as crianças e adolescentes, acontecem encontros de facilitadores/as para planejamento e reuniões com as famílias.
A necessidade de uma intervenção neste sentido foi percebida ainda em 1998 durante as sessões de terapia comunitária, ocasião em que várias famílias diziam vivenciar a problemática das drogas. Na época foi realizada uma pesquisa nas escolas de ensino médio para analisar a relação entre as crianças e adolescentes com as drogas para perceber em quais comunidades o problema era mais evidente.
PARCERIAS SÃO UM DIFERENCIAL NO PROJETO
A partir desse projeto o Movimento estabeleceu parcerias com o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Pastoral do Menor; tem assento no Fórum Cearense de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes; participa de atividades do Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) e compõe a Equipe Interinstitucional de Abordagem de Rua e o Núcleo de Articulação dos Educadores Sociais de Rua. O Sim à Vida, Não às Drogas também é projeto de extensão da Faculdade de Medicina, setor de Psiquiatria, da Universidade Federal do Ceará (UFC). Através da parceria com a UFC, o MSMCBJ proporciona atividades didáticas para alunos do curso de medicina.
O objetivo destas parcerias é ampliar o campo de ações nas comunidades beneficiadas e na cidade de uma forma geral, dada a necessidade de unir forças para enfrentar a problemática que atinge crianças e adolescentes de maneira global.
CONTATO: Vera Lúcia do Carmo (coordenadora do projeto) (85)3497.0892

Lei das Comissões de Maus-Tratos nas Escolas Públicas e Privadas

LEI N° 13.230, DE 27.06.2002 (D.O. 27.06.02)
Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra criança e adolescente nas escolas de rede pública e privada do Estado do Ceará e dá outras providências.

Art. 1º. Fica autorizado a criação nas escolas da rede pública e privada do Estado, de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra criança e adolescente.
Art. 2º. Compete à Comissão de Atendimento, Notificação e Prevenção à Violência Doméstica Contra Criança e Adolescentes:
I – identificar, atender, notificar, acompanhar e tomar as medidas cabíveis do ponto de vista educacional e psicossocial, bem como realizar o devido encaminhamento às instituições/autoridades competentes quando necessário, dos casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes;
II – implantar rotinas de atendimentos nas escolas para os casos de violência doméstica em crianças e adolescentes;
III – notificar às autoridades competentes os casos de violência doméstica, fornecendo dados necessários e sugerindo soluções, caso julgue necessário, para que tais autoridades adotem as providências legais cabíveis;
IV – prestar orientação e assistência psicológica, ou encaminhar para os centros de atenção psicológica, as crianças e adolescentes vítimas, bem como os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente, que sejam agressores;
V – avaliar a relação familiar da criança ou adolescente vitimada, visando identificar os riscos vivenciados por esta criança ou adolescente, no sentido de evitar a reincidência;
VI – desenvolver um trabalho sistemático envolvendo a comunidade escolar, no sentido de prevenir a prática de violência doméstica contra crianças e adolescentes;
VII – nos casos em que a vítima estiver correndo risco fatal, a comissão deve se empenhar para que a criança ou adolescente seja encaminhado a um abrigo provisório, onde deverá ser acompanhado por instituições públicas competentes até que se decida a posição das referidas autoridades.

Os Pequenos da Rua

Nesse pequeno que passa, roto e sujo, pela rua, caminha o futuro. É acriança filha de ninguém, o garoto sem nome além de menino de rua.
Passa o dia entre as avenidas da cidade, as praças e por vezes nosamedronta, quando se aproxima.
Ele não vai à escola e todas as horas observa que se esgotam osmomentos da sua infância.
Você atende os seus filhos, tendo para eles todos os cuidados.
Esmera-se em lhes preparar um futuro, selecionando escola, currículo, professores, cursos.
Acompanha, preocupado, os apontamentos dos mestres e insiste para que eles estudem, preparando-se profissionalmente para enfrentar o mercadode trabalho.
Você auxilia os seus filhos na escolha da profissão, buscando orientá-los e esclarecê-los, dentro das tendências que apresentam.
Você se mantém zeloso no que diz respeito à violência que seus filhos podem vir a sofrer, providenciando transporte seguro, acompanhantes, orientações.
São seus filhos. Seus tesouros.
Enquanto seus filhos crescem em intelecto e moralidade, aqueloutros, os meninos de rua prosseguem na aprendizagem das ruas, maltratados e carentes.
À semelhança dos seus filhos, eles crescerão, compondo a sociedade doamanhã. A menos que pereçam antes, vítimas da fome, das doenças e do descaso.
Cruzarão seus dias com o de seus rebentos e, por não terem recebido o verniz da educação, as lições da moral e o tesouro do ensino, poderão ser seus agressores, procurando tirar pela força o que acreditam ser seu por direito.
Você se esmera na educação dos seus e acredita ser o suficiente para melhorar o panorama do mundo.
No entanto, não basta. É imprescindível que nos preocupemos com esses outros meninos, rotos e mal cheirosos que enchem as ruas de tristeza.
Com essas crianças que têm apagada, em pleno vigor, sua infância, abafada por trabalhos exaustivos, além de suas forças.
Crianças com chupeta na boca utilizando martelos para quebrar pedras, acocorados por horas, em incômoda posição.
Crianças que deveriam estar nos bancos da escola, nos parques de diversão e que se encontram obrigados a rudes tarefas, por horas sem fim que se somam e eternizam em dias.
Poderiam ser os nossos filhos a lhes tomar o lugar, se a morte nos tivesse arrebatado a vida física e não houvesse quem os abrigasse.
Filhos de Deus, aguardam de nós amparo e proteção. Poderão se tornar homens de bem, tanto quanto desejamos que os nossos filhos se tornem. Poderão ser homens e mulheres produtivos e dignos, ofertando à sociedade o que de melhor possuem, se receberem orientação.
Por hora são simplesmente crianças. Amanhã, serão os homens bons ou maus, educados ou agressivos, destruidores ou mensageiros da paz, da harmonia, do bem.
Você sabia?
Que é dever de todos nós amparar o coração infantil, em todas as direções?
E que orientar a infância, colaborando na recuperação de crianças desajustadas, é medida salutar para a edificação do futuro melhor?
Sem boa semente, não há boa colheita.
Enfim: educar os pequeninos é sublimar a humanidade.

Projeto Pró-Biblioteca

Olá, Meu nome é Cristina e faço parte do relacionamento web da Camargo Corrêa. Gostaria de aproveitar este blog e divulgar o projeto Pró-Biblioteca, que leva livros de literatura a mais de 50 mil alunos da Paraíba. No dia 7 de julho, foi feita a primeira entrega de livros do Pró-Biblioteca, uma parceria entre o Instituto Camargo Corrêa, o Instituto Alpargatas e a editora L&PM. Caso tenha interesse em saber mais sobre o projeto, é só entrar em contato através do e-mail: camargonaweb@mail.comObrigada,Cristina

Orçamento Criança

Para se ter um bom e efetivo atendimento às crianças e adolescentes na cidade de Fortaleza é preciso ter um olhar sistêmico e atuar nas mais diversas áreas que envolvem a garantia de direitos, no qual, não é possível sem recussos suficientes e sem a prioridade absoluta na hora de elaborar o orçamento municipal. E nós Educadores Sociais devemos estar atentos a tudo isto. Em breve começarão as discussões sobre a elaboração do orçamento municipal para 2010 e nós devemos participar deste debate.
Para nos ajudar a compreender melhor o que isto, vai alguns links

http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/responsabilidade_fiscal/gerados/balanco_geral.asp

http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/legislacao/gerados/leis/Lei%20nº%209.440.pdf

http://www.cmfor.ce.gov.br/bimg04/leis_brasil/lorg.htm

http://www.sepla.fortaleza.ce.gov.br

quarta-feira, 22 de julho de 2009

Um Mundo Para as Crianças

"Um mundo para as crianças é aquele onde todas as crianças adquirem a melhor base possível para sua vida futura, têm acesso ao ensino básico de qualidade, incluída a educação primária obrigatória e gratuita para todos. É aquele onde todas as crianças e todos os adolescentes desfrutam de várias oportunidades para desenvolver sua capacidade individual em um meio seguro e propício."
Um mundo para as crianças é o documento resultante da Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a Criança, realizada na cidade de Nova Iorque, em maio de 2002 – um acordo unânime em torno de uma nova agenda para as crianças do mundo, incluindo 21 metas e objetivos específicos para saúde infantil, educação e proteção que deverão ser atingidos. Leia a íntegra de Um mundo para as crianças [PDF]

segunda-feira, 20 de julho de 2009

Andamento do projeto de lei que vissa a criação da profissão de educador e educadora social!

Olá! Companheiros(as) educadores(as) sociais,

O projeto de Lei que cria a profissão de educador e educadoras social no Brasil já tem relator, Dep. Federal Angelo Vanhoni (PT-PR), agora, necessitamos do apoio de todos os educadores sociais pelo Brasil, para aprovamos o Projeto de Lei com a maior rapidez possível.
Necessitamos ainda do apoio das instituições que tenham educadores(as) sociais.

Cristiano Viana AESC 85 8842 9735

Erlon Barros AESC 85 8678 -6500

Proposição: PL-5346/2009

Autor:
Chico Lopes - PCdoB /CE
Ementa: Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.
Andamento:

3/6/2009
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
18/6/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
24/6/2009
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/6/2009.
25/6/2009
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Recebimento pela CEC.
16/7/2009
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
17/7/2009
Comissão de Educação e Cultura (CEC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/07/2009)

quarta-feira, 15 de julho de 2009

19 anos do ECA, direitos pra valer, tem que sair do papel!

“ É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária."
Esse é o texto do artigo 4º do Título 1, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que neste dia 13 de julho completou 19 anos. Talvez esse artigo seja o mais importante de todo o ECA, porque se ele fosse cumprido a risca, não precisaríamos observar cada um dos direitos das crianças e dos adolescentes sendo violados. Mas muitas das determinações criadas pelo ECA, apesar de todo esse tempo não são obedecidas.
Mas o que será que quer dizer todas aquelas palavras difíceis do artigo?
O texto diz que todo mundo é responsável pelas crianças, começando pelos seus pais e familiares, o lugar onde ela vive, por exemplo, os vizinhos, a igreja do bairro, o dono do mercado (todos eles ao perceber que há algo de errado com a criança deve intervir para sua proteção). Também são responsáveis por cumprir os direitos das crianças a sociedade e o poder público. Poder público é o nome bonito que se dá para os governos, seja da prefeitura da sua cidade, do governo do Estado e o Governo Federal, da presidência da República.
O que significa prioridade? Prioridade é assim: a criança vem primeiro lugar, seja em atendimento público ou socorro em catástrofes. Em relação aos governos essa prioridade também se dá quando se destina recursos públicos (dinheiro) para as áreas relacionadas a infância e juventude.
Então, nestes 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente , precisamos efetivar os direitos de nossas crianças e adolescentes.


ECA, direitos pra valer, LEIA para fazer sair do papel!

Fonte: http://comdica-for.com.br/noticias.php?id=104

terça-feira, 14 de julho de 2009

Proteger e Promover Direitos: O toque de ACOLHER

03/06/2009

“Foram detidos 77 menores por furto, embriaguez, vagabundagem e imoralidade (...) foi ainda criada uma reclusão disciplinar para menores pobres como medida redentora, uma vez que livrava a Cidade do espetáculo deprimente de menores a peregrinar, ociosamente, pelas ruas”.

Qualquer semelhança com o debate atual não é mera coincidência. Sebastião Rogério traz à tona em sua Fortaleza Belle Époque um contundente relato acerca da lógica da mera “limpeza”, da remoção de tudo que ameaçava e incomodava a ordem pública datada no pós 1915, culminando com a criação da Estação Experimental de Santo Antônio em 1928.

É muito recorrente em nossas cabeças ávidas por soluções de efeito imediato a difusão e adesão corriqueira a idéia de se cortar o mal pela raiz. De outro modo, são poucos, muito poucos aqueles que têm paciência e que se dedicam a intervir em situações cotidianas e concretas de dor, desamparo e difícil acesso aos direitos de crianças e adolescentes que se encontram perambulando nas ruas. Alguém já parou para se perguntar a razão pela qual os casos de abuso sexual, violência e agressão têm se intensificado no âmbito da própria família?

Nem sempre o ambiente doméstico é um espaço de proteção. Números do Disque Direitos Criança e Adolescente (DDCA), um serviço da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), apontam uma grande quantidade de denúncias de violações que acontecem dentro de casa. As violações mais denunciadas são: violência física (410), abandono (319) e negligência (299), de um total de 2.636 denúncias recebidas entre maio de 2008 e março de 2009.

Crianças e adolescentes precisam ampliar espaços de expressão, de intervenção e de participação nos destinos da Cidade e nas escolhas pertinentes às suas vidas. Quando migram para as ruas em horários e situações de risco elas estão dizendo para todos nós que precisam de proteção e que estão sendo vitimizadas, exatamente nos supostos lugares de refúgio e cuidado. A ida para as ruas tem representado, muitas vezes, alternativas de sobrevivência às fomes de pão e afeto; às agressões no campo das instituições de suposto apoio e responsabilização.

Crianças e adolescentes não estão nas ruas apenas por falta de limite, disciplina e regras de limitação de conduta. Os dados dizem o contrário. São elevados os índices de suicídio entre adolescentes e mais elevados ainda os índices de violência que apontam crianças e adolescentes como vítimas. Segundo pesquisa do Ministério da Justiça, realizada entre 2004 e 2005, apenas 11,3% de homicídios, no Brasil, foram cometidos por pessoas com até 17 anos.

Desse modo, lembramos que a proteção de crianças e adolescentes passa por outras instâncias, envolvendo além da família, o Estado e a sociedade. É comum que se delegue apenas à família e ao Estado ações de proteção e promoção, ficando algumas instâncias sociais indiferentes e distantes do fortalecimento de uma sólida e diversificada rede de proteção.
Cada vez que buscamos soluções aparentemente mágicas e ilusórias estamos reforçando uma ampliada cegueira em relação a tudo aquilo que incomoda e agride nossa confortável visão de mundo.

É preciso que crianças e adolescentes identifiquem saídas sólidas e seguras para que decidam deixar definitivamente as ruas. O toque de recolher pode representar uma bomba social que explodirá para longe de nossos olhos e do desenho coletivo de alternativas. Um adolescente em situação de rua comumente marcado pela rebeldia e irreverência, ao ser tolhido em sua liberdade, pode certamente se tornar mais arredio e hostil e ser ainda alvo mais fácil de violações e agressões. Conclamamos homens e mulheres de boa vontade, aqueles que se movem na paciência de construir alternativas sólidas e de longo prazo, para que reforcemos a eficiência do Sistema de Garantia de Direitos.

Precisamos produzir uma teia forte no sentido de acolher o direito de ir e vir, de uso da cidade e que reforce o campo de expressão das dores e descobertas das crianças e adolescentes que se sentem sem palavras e sem lugar. São homens e mulheres artesãos de um novo tempo, de uma forma de proteção movida pela liberdade e pela verdade. Vozes que sabem que apenas dando eco aos anseios de crianças e adolescentes, às suas escolhas, poderão, juntos com elas, recriar alternativas. Você que sabe das armadilhas de ações meramente paliativas venha junto com a gente reforçar uma ampliada teia de acolhimento denominada O Toque de Acolher. Para aderir ligue 0800 285 0880 ou mande um e-mail para funcipmf@yahoo.com.br.

Fonte: http://comdica-for.com.br/noticias.php?id=100

Encontro do Núcleo de Articulação dos Educadores Sociais de Rua de Fortaleza

O encontro do Núcleo de Articulação de Educadores Sociais de Rua de Fortaleza acontecerá dia 16 de Julho, na sala de reuniões do COMDICA, cito a rua Guilherme Rocha 1469-Centro, a partir das 14h00min;

Propostas de Pautas:

  1. Articulação com Fórum DCA sobre as visitas às Comunidades Terapêuticas
  2. Monitoramento semestral dia 30 de Julho
  3. Retorno das Comissões
  4. Avaliação das ações dos 19 anos do ECA

Nos encontramos lá

sexta-feira, 10 de julho de 2009

Direitos Sociais ou Aquário?


Em que você investiria o seu dinheiro?

R. ________________________

Adivinha em que o Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza vão gastar boa parte de nosso dinheiro?

R. _________________________

quinta-feira, 9 de julho de 2009

Núcleo de Articulação Realiza Passeio em Homenagem aos 19 Anos do ECA

O Núcleo de Articulação de Educadores Sociais de Rua realizou hoje um passeio à Barra do Cauipe - Caucaia e contou com a participação de 20 crianças e adolescentes em situação de moradia nas ruas e 06 educadores sociais das entidades, O Pequeno Nazareno, Espaço Ponte de Encontro, Barraca da Amizade e Associação Curumins. O objetivo foi de comemorar juntos os 19 anos de promulgação da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, como parte da programação de aniversário dos 19 anos do ECA articulada pelos diversos fóruns da cidade de Fortaleza; Ao final a diverção foi garantida, o passeio sucesso total e na viagem de volta muitos dormiam exausto depois de um dia em completa harmonia junto da belíssima natureza do Cauipe.

sexta-feira, 3 de julho de 2009

JUÍZES E PROMOTORES SE REVOLTAM COM DECISÃO DO STJ

Infância e Juventude

STJ diz que não é crime pagar por sexo com menores de idade e revolta juízes e promotores

Publicada em 23/06/2009 às 17h38m

Fabiana Parajara, O Globo, Portal RPC


SÃO PAULO e CURITIBA - A Procuradoria- Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou ser crime pagar por sexo com menores de idade que se prostituem. Na semana passada, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, e os demais ministros ministros da Quinta Turma do STJ mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores contra dois réus, por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão revoltou magistrados, promotores e defensores dos direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o processo, os dois réus, que não tiveram os nomes revelados, contrataram os serviços de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80 para duas adolescentes, que na época tinham 12 e 13 anos, e R$ 60 para uma mulher. O programa foi realizado em um motel, em 2006. O Tribunal de Mato Grosso do Sul absolveu os dois por considerar que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas, mas ressaltou que a responsabilidade penal dos apelantes seria grave caso eles tivessem iniciado as vítimas na prostituição. Para especialistas em Direito da Criança e do Adolescente, a decisão abre um precedente perigoso.

- É uma aberração, uma interpretação equivocada e absurda do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto é claro ao afirmar que a exploração de menores é um crime permanente. Não importa quem iniciou o processo, mas todos aqueles que se utilizam ou participam do esquema têm de ser punidos - afirma Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Para a procuradora Ariadne Cantú Silva, que, na época foi promotora do processo, os tribunais desconsideraram que as duas menores já tinham sofrido.

- O processo deixou muito claro que as meninas não tinham qualquer domínio de sua liberdade sexual. Não era uma opção. Elas entraram na prostituição por viverem em situação de risco. A decisão levou em conta apenas um Código Penal ultrapassado e desprezou o ECA, que é uma legislação moderna e mundialmente reconhecida - afirma Ariadne.

O juiz estadual absolveu os réus porque, de acordo com ele, "as prostitutas esperam o cliente na rua e já não são mais pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade". O magistrado afirma ainda que a "prostituição é uma profissão tão antiga que é considerada no meio social apenas um desregramento moral, mas jamais uma ilegalidade penal". O STJ manteve essa posição e apenas condenou os dois jovens por portarem material pornográfico. Além do programa, eles aproveitaram para fazer fotos das meninas nuas.

- A decisão é quase uma licença para que o abuso e a exploração sejam cometidos sem punição. Atualmente, casos como esses dificilmente são punidos. É um processo difícil, que envolve constrangimentos e, muitas vezes, ameaças às vítimas e aos familiares delas. Quando se pode punir, temos uma decisão absurda dessas - diz Alves.

Alves afirma que os conselheiros do Conanda ainda não definiram uma estratégia para tentar derrubar a decisão, mas afirma que o conselho está confiante de que ela será derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, caso o STF não reverta a decisão, o caso poderá levado para cortes internacionais.

- Essa decisão não fere só o ECA ou a Constituição, mas também os acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre proteção de crianças e adolescentes. O caso poderá ser levado, por exemplo, à OEA (Organização dos Estados Americanos) - diz.

Para o promotor Murillo Digiácomo, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) de Infância e Juventude do Ministério Público do Paraná, o caso é uma vergonha para o Brasil no cenário internacional.

- É uma situação inqualificável. Qualquer pessoa que entende minimamente de direito da criança, qualquer cidadão, fica chocado. Como uma corte de Justiça pode tomar uma atitude dessa, contrária a tudo o que a lei determina? A gente fica perplexo - diz o promotor.

Para os especialistas, não punir quem explora sexualmente crianças e adolescentes é ignorar que há uma rede criminosa agindo. Colocar o cliente como não responsável pela exploração é um pensamento que viola direitos humanos e incentiva a impunidade. É um grande retrocesso - afirma Neide Castanha, pesquisadora e presidente do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

FONTE: http://oglobo. globo.com/ cidades/mat/ 2009/06/23/ stj-diz-que- nao-crime- pagar-por- sexo-com- menores-de- idade-revolta- juizes-promotore s-756475770. asp

quinta-feira, 25 de junho de 2009

*CONANDA SE POSICIONA CONTRA TOQUE DE RECOLHER*

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA),principal órgão nacional do Sistema de Garantia de Direitos da Criança edo Adolescente, no uso de suas atribuições legais de deliberar efiscalizar as políticas nacionais para a infância e juventude, reunidoem sua 175º Assembléia Ordinária, aprova o presente *parecer contrário*ao procedimento denominado Toque de Recolher - proibição de circulaçãode crianças e adolescentes nas ruas no período noturno-, adotado emalgumas cidades do País, por meio de portarias de Juízes da Infância eJuventude.
1) As portarias judiciais não podem contrariar princípiosconstitucionais e legais, como o direito à liberdade, previsto nosartigos 5 e 227 da Constituição Federal Brasileira, e nos artigos 4 e 16do ECA - direito à liberdade, incluindo o direito de ir, vir e estar emespaços comunitários;
2) Os artigos 145 a 149 do ECA dispõem sobre as competências e asatribuições das Varas da Infância e Juventude. Os artigos citados nãoprevêem a restrição do direito à liberdade de crianças e adolescentes deforma genérica, e sim restrições de entrada e permanência em certoslocais e estabelecimentos, que devem ser decididas caso a caso, de formafundamentada, conforme o artigo 149;
3) O procedimento contraria a Doutrina da Proteção Integral, daConvenção Internacional dos Direitos da Criança, em vigor no Brasil pormeio da Lei 8.069 de 1990 (ECA) e a própria Constituição FederalBrasileira, tendo em vista a violação do direito à liberdade. Aapreensão de crianças e adolescentes está em desconformidade com osrequisitos legais por submeter crianças e adolescentes aconstrangimento, vexame e humilhação (arts. 5 e 227 da CF e arts. 4, 15,16, 106, 230 e 232 do ECA). Volta-se a época em que crianças eadolescentes eram tratados como "objetos de intervenção do estado" e nãocomo "sujeitos de direitos". A medida significa um retrocesso, tendo emvista que nos remete à Doutrina da Situação Irregular do revogado Códigode Menores e a procedimentos abusivos como a "Carrocinha de Menores" eoutras atuações meramente repressivas executadas por Comissariados eJuizados de Menores;
4) Em muitos casos, a atuação dos órgãos envolvidos no Toque deRecolher denota caráter de limpeza social, perseguição e criminalizaçãode crianças e adolescentes, sob o viés da suposta proteção;
5) Não se verifica o mesmo empenho das autoridades envolvidas nadecretação da medida aludida em suscitar a responsabilidade da Família,do Estado e da Sociedade em garantir os direitos da criança e doadolescente, conforme dispõe o ECA. Inclusive, a própria legislaçãobrasileira já prevê a responsabilização de pais que não cumprem seusdeveres, assim como dos agentes públicos e da própria sociedade emgeral. No mesmo sentido, por que as autoridades envolvidas no Toque deRecolher não buscam punir os comerciantes que fornecem bebidasalcoólicas para crianças e adolescentes ou que franqueiam a entrada deadolescentes em casas noturnas ou de jogos, ou qualquer adulto queexplore crianças e adolescentes?
6) Nenhuma criança ou adolescente deve ficar em situação de abandono nasruas, em horário nenhum, não só durante as noites. Para casos comoesses, assim como para outras situações de risco, o ECA prevê medidas deproteção (arts. 98 e 101) para crianças, e adolescentes e medidaspertinentes aos pais ou responsáveis (art. 129);
7) Os Conselhos Tutelares são órgãos de proteção e defesa de direitos decrianças e adolescentes (arts. 131 a 136 do ECA) e não de repressão oupunição. O Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares já semanifestou contrariamente ao Toque de Recolher;
8) A polícia não deve ser empregada em ações visando o recolhimento decrianças e adolescentes. Nesse sentido, o Estatuto e a normativaconstruída nos últimos 19 anos prevêem a necessidade de programas deacolhimento com educadores sociais que façam a abordagem de crianças eadolescentes que se encontrem em situação de rua e/ou de risco. Muitasvezes, os abusos sofridos nas próprias casas geram a ida de crianças eadolescentes para as ruas. Nesses casos, a solução também não é o toquede recolher. O adequado é a atuação dos órgãos e programas de proteção,acolhimento e atendimento às crianças, aos adolescentes e às famílias.Devemos destacar que, diante de situações de risco em que se encontremcrianças e adolescentes, qualquer pessoa da sociedade pode e deveacionar os programas de proteção e/ou os Conselhos Tutelares, assim comotodos da sociedade têm o dever de agir, conforme suas possibilidades,visando prevenir ou erradicar as denominadas situações de risco;
9) O procedimento do Toque de Recolher contraria o direito à convivênciafamiliar e comunitária, restringindo direitos também de adolescentesque, por exemplo, estudam à noite, frequentam clubes, cursos, casas deamigos e festas comunitárias;
10) Conforme os motivos acima elencados, o Toque de Recolher contraria oECA e a Constituição Federal. É uma medida paliativa e ilusória, queobjetiva esconder os problemas no lugar de resolvê-los. As medidas eprogramas de acolhimento, atendimento e proteção integral estãoprevistas no ECA, sendo necessário que o Poder Executivo implemente osprogramas; que o Judiciário obrigue a implantação e monitore a execuçãoe que o Legislativo garanta orçamentos e fiscalize a gestão, em inteirocumprimento às competências e atribuições inerentes aos citados Poderes.

Nesses termos, o Conanda recomenda:

1) Que todos os municípios tenham programas com educadores sociaisque possam fazer a abordagem de crianças e adolescentes que se encontremem situações de risco, em qualquer horário do dia ou da noite, visandoos encaminhamentos e atendimentos especializados previstos na Lei

2)Que todos os Municípios, Estados e União fortaleçam as redes deproteção social e o Sistema de Garantia de Direitos, incluindo ConselhosMunicipais da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Varas daInfância e Juventude, promotorias e delegacias especializadas;
3)Que o Conselho Nacional de Justiça inclua em sua pauta dediscussões o Toque de Recolher, objetivando orientar as Varas daInfância e Juventude sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade doprocedimento.

Brasília, 18 de junho de 2009
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

quarta-feira, 24 de junho de 2009

O educador enquanto agente da transformação

Luciana Bolognini

ApresentaçãoNeste texto abordo a questão educacional a partir do educador social, que tem sua ação pautada na busca da mudança e compreensão da realidade. Ator que proporciona um diálogo problematizador, e envolve o educando na busca de soluções. Este texto é fruto de experiências que vivenciei como educadora social e a reflexão realizada com outros educadores sociais, refletindo sobre a prática do educador (não formal) e sobre a teoria adquirida no mundo acadêmico. Também foi importante para a reflexão, num segundo momento, a visão estigmatizada que os educadores¹ fazem do jovem (pobre-periférico). Este é visto como incapaz, seja por culpa da sociedade, da família ou por culpa própria, ou como causador de inúmeros problemas, sempre relacionados a temas de marginalização, delinqüência e violência. Ou em última hipótese, sujeitos a demandarem a intervenção de resgate e salvamento, e se nada der certo, a punição (ABRAMO).

O contexto

O modelo de desenvolvimento brasileiro (principalmente nas capitais), altamente concentrador, exclui expressiva parcela da população dos mais elementares benefícios do crescimento econômico e social. Os processos de segregação social e a expansão da área metropolitana através das periferias contribuem para o comprometimento da integridade física e mental dos cidadãos que nela vivem. Grande parte da população mora em regiões menos favorecidas das grandes cidades, perpetuando uma herança social e econômica cada vez mais devastadora e desigual. Esse fenômeno tem refletido diretamente nas famílias que muitas vezes negligenciam a educação de seus filhos, por diversos motivos e deixando o desenvolvimento educacional, fundamental na formação da cidadania, apenas a cargo da escola. Entretanto a escola pública no Brasil vem se deteriorando e perdendo sua credibilidade institucional, e por conseqüência não consegue prender a atenção dos estudantes, pois muitas vezes o saber é transmitido de maneira distante da realidade do educando e sem nenhum vínculo afetivo². Para a maioria desses adolescentes a representação social da escola é aterrorizante e animalesca uma vez que dentro das mesmas eles sofrem descaso e descriminação, devido sua condição social, por parte de funcionários mal remunerados e despreparados para desempenhar a função de educadores (formais).

A construção do sujeito social

É na juventude que ocorre o desenvolvimento do indivíduo como sujeito social, capaz de modificar o entorno social e realizar projetos pessoais. Dentro do processo de formação do sujeito social existem diversos pontos importantes que conduzirão o indivíduo por caminhos (reais e mentais). Portanto, ponto fundamental são os padrões de referência formados ao longo da vida. A sua formação é permeada pelas imagens dos papeis sociais desenvolvidos pelos membros da comunidade, essas imagens são associadas a modelos de comportamento (referências), ideais ou não. Isso dependerá dos valores do grupo e dos modelos que forem compartilhados, mas serão os modelos disponíveis que irão atuar como referência. Segundo Berger e Luckmann este é o processo de aprendizagem do mundo que já existia e que passa a ser partilhado por todos.

A baixa escolaridade, falta de trabalho, de acessoa bens públicos, ausência do poder público proporciona espaço para atividades ilícitas. A população, muitas vezes, está a mercê da sorte e do acaso e a intervenção estatal é na busca do controle e punição.

Educar – Contra ponto entre educação formal (ensino obrigatório) e educação não formal (educação social)

A educação social não procura promover a aprendizagem de um conceito ou técnica, tem por objetivo fazer a educação para o convivo social, buscando contribuir para a formação de um indivíduo-social capaz de se reconhecer sujeito da história.

Por isso ao falar de educação não formal me refiro a esse compromisso de formação, podemos dizer que filosófico, moral e ético. Walter Benjamim afirma que a transmissão de valores sociais só acontece na prática cotidiana e não no discurso conceitual.Por isso podemos acreditar que o educador seja um agente de intervenção, contribuindo para a reflexão sobre a realidade? A educação formal deixou de lado esse compromisso de formar a base filosófica, moral e ética dos alunos?

Parece-me que sim, e aconteceu por diversos motivos (ideológicos, estruturais, pessoais, políticos, etc.) ao longos dos anos. Os educadores cansados de terem seus sonhos e expectativas frustradas também foram se afastando, mas esse afastamento foi somente do elo emocional (ver Síndrome de Burnout). A educação foi virando um comércio frio… cada vez mais, o conhecimento foi sendo despejado em cima dos alunos sem nenhum vínculo e sentido³. O conhecimento tornou-se uma obrigação, e na verdade virou a obrigação de ir a escola, independente de conseguir compreender o mundo.

O Grupo de Estudo sobre Educação Social – GEES4 entende a educação como o processo de formação de um indivíduo autônomo, que saiba lidar com os obstáculos existentes na vida, sem se entregar à autodestruição. Um indivíduo que enxergue sua realidade, que fique ciente de si e dos outros. Que passe a ver a situação vivenciada como ‘problema’ a ser superado e procure romper com o ciclo vicioso no qual está inserido; uma educação emancipadora. Entretanto esta é uma visão associada aos que lutam contra a opressão, a dominação e a alienação, ou seja o domínio do capital (SADER, E. apud MÉZÁROS).

Para que isso ocorra é necessário proporcionar a convivência que promova respeito, solidariedade e desenvolvimento criativo, possibilitando a participação responsável de todos, levando o educando ao protagonismo de sua própria vida. Também é necessário formar e fortalecer vínculos que permitirão entrar no mundo do indivíduo; estabelecendo uma relação de confiança e respeito mútuo, onde o educador problematize a situação do educando num processo dialógico e legitimado pela as duas partes. A escola (ou locais de promoção educacional) é o um dos locais de socialização secundária do individuo, local no qual este entrará em contato com outros valores, visões de mundo, regras etc… tudo aquilo que compõe o mundo social.

Então, o educador esta no centro desta relação? Ele é o canal para o mundo do outro e condutor da reflexão sobre as diferenças?
Entretanto este pode ser o papel da educação não-formal, Mézáros apresenta a educação formal como fornecedora dos “conhecimentos e o pessoal necessário ao sistema de produção”, como porta voz dos “valores que legitima os interesses dominantes” e por fim como promotora de “conformidade ou consenso” (MÉZÁROS 2005:35).

O educador como agente (com responsabilidade) social

Dentro do contexto apresentado o educador é o agente de intervenção na realidade. Cabe a ele a ação social. Ele é o profissional que desenvolve uma ação pedagógica, sendo responsável por mediar à reflexão, junto ao educando, sobre a sua atual situação e outras possibilidades de vida. O papel do educador é contribuir para a construção de um individuo capaz de conduzir a própria vida?

Ao estabelecer a relação com o educando, o educador assume a figura de referência e põem em prática seu conjunto de valores, normas e maneira de ver o mundo. A partir desta contraposição de olhares, o educador será o condutor da reflexão sobre a realidade por meio de um diálogo problematizador que procurará levantar questões sobre a realidade do educando?

Neste caso o educador (principalmente ao dialogar com a juventude) tem de estar disposto a lidar com novas formas de comunicação, formas simbólicas e culturais, muitas vezes não conhecidas. Pautar sua ação no rompimento das construções sociais baseadas no senso comum, que constrói a imagem de uma juventude alienada, sem consciência de si e sem interesse pela participação política e social. Helena Abramo, ressalta que está é uma visão falaciosa do jovem, pois olhamos para a juventude de forma já estabelecida. Esta socióloga afirma que existe uma necessidade de desviar o foco do olhar e propõem um outro olhar para este universo juvenil. A socióloga aponta para as formas de participação política, não-política e também as experiências não-institucionais. Se o educador mantiver seu olhar preso nos modelos históricos de participação , encontrará poucas organizações que o satisfaça e ficará com a idéia de população desinteressada.

Cabe ao educador dialogar com essa novas formas de organizações e considerá-las importantes, propor ao educando uma reflexão sobre elas: porque a atitude violenta ou o ‘crime’? Qual o objetivo da sua participação nestes eventos? E em outras atividades?

Por fim, a educação social vai além dos conceitos técnicos e científicos. Aquele que se propõe a desenvolver a atividade de educador deve ter a ciência de que é uma relação de trabalho muito complexa, no qual o objeto e o produto do trabalho é outro ser humano, que exigirá um envolvimento afetivo e o compromisso com a formação do individuo social. Também tem de estar disposto a lidar com o desconhecido, pois somos diferentes e temos formas diferentes de intervir no mundo que recebemos. Todos estão reelaborando e produzindo novos códigos, valores, necessidades, etc.

Quem de fato faz a educação não é somente as teorias educacionais ou filosóficas, o conjunto humano responde pelas práticas que consolidam o sistema de ensino. Quem são os educadores que estão nas escolas? Eles estão lá para reproduzir ou para romper a ordem estabelecida? A educação social é apenas uma retórica ideológica? Ou é possível inclui-la nos sistemas formais?

Bibliografia
BOURDIEU, P. (Coord). A Miséria do Mundo, Petrópolis:RJ, Vozes, 1997.
ABRAMO, H. Observatório Jovem – participação e organizações juvenis, in SÃO PAULO (prefeitura). PROJOVEM – formação de gestores municipais e educadores – textos selecionados para formaçõa inicial.
BENJAMIN, W. Reflexões sobre a criança, o brinquedo e a educação. São Paulo, Duas Cidades; editora 34, 2002.
BERGER, P. e LUCKMANN, T. A Construção Social da Realidade - Tratado de Sociologia do Conhecimento.
CODO, W. (coord) et. al. Educação: carinho e trabalho – Burnout, a síndrome da desistência do educador, o que pode levar a falência da educação. Petrópolis/RJ. Vozes. 1999.
FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido, Paz e Terra, 45ª ed.,
GREGORI, M. F. Viração – experiências de meninos na rua. Companhia da Letras. São Paulo. 2000.
MARTINS, M. A. V. O professor como agente político. Edições Loyola, São Paulo , 1984.
MÉSZAROS, István. A Educação para além do capital.
SEVERO, Antonio J. Preparação técnica e formação ético-político dos professores in BARBOSA, R. L. L (org.). Formação de educadores – desafios e perspectivas. São Paulo. Unesp. 2003.

¹principalmente na educação formal.

²A questão do vínculo afetivo pode ser melhor entendido na discussão que procura entender a relação ente trabalho e afetividade, realizada por CODO, W. in Educação: carinho e trabalho.

³Paulo Freire define esta relação educando-educador como educação bancária, pois apenas deposita conhecimento.

4Grupo formado por sociólogos que atuam como educadores sociais em processos não formais de educação.

Fonte: www.educacaosocial.org.br/forum

A Função do Educador Social

Inês Olinda Botelho de Araujo¹

RESUMO

Os movimentos populares, através da educação popular e da educação comunitária, muito têm fortalecido a atuação social do 3º Setor no Brasil. Paulo Freire foi e tem sido o grande inspirador destas ações, deixou um legado sócio pedagógico inestimável para os educadores desenvolverem seus trabalhos de atenção e atendimento às camadas mais carentes do país. Esta comunicação demonstrará algumas ações na área da educação social, que vêm sendo desenvolvidas pelos proponentes da apresentação, nos locais onde atuam: instituições sociais, ONGs ou programas de educação publica voltados para a educação não formal; visando auxiliar a criança, o jovem, o trabalhador e o idoso. Os objetivos deste desempenho, é sempre direcionado pelas atividades que complementam e consolidam a formação integral destes sujeitos de direito, desenvolvendo-lhes uma consciência crítica e, compreensão à prática da cidadania e da participação sóciopolítica na sociedade em que vivem e atuam.

Palavras-chave: educação popular; educação comunitária; movimentos populares; Paulo Freire; terceiro setor.

O professor não consegue atender hoje, as solicitações dos jovens no ambiente escolar, pois estes jovens têm uma convivência difícil na sociedade em que vivem, não são respeitados ou ouvidos, principalmente os que vêm sendo excluídos do sistema de ensino regular (ensino fundamental e médio) ou mesmo os freqüentam atualmente as salas de EJA (Educação de Jovens e Adultos).

Muitas vezes evadem, ficam na rua e assumem um papel que não escolheram: a delinqüência. Um outro grupo prioriza o trabalho e a sobrevivência material individual ou da família, ao invés da freqüência à escola e ao estudo. Outro grupo ainda a freqüenta apenas por um diploma (exigência externa) ou por já estar obrigado, devido alguma medida sócio educativa.

Todos estes grupos têm anseios de estudar, aperfeiçoar conhecimentos e desenvolver-se socialmente para aprimorar sua existência, também para se capacitarem e obterem aceitação na sociedade se inserindo no mercado de trabalho. No entanto, todos se frustram igualmente, pois não encontram significância ou cuidado em seus ambientes pois as pessoas que os atendem não estão capacitadas ou não se disponibilizam a educá-los de uma nova maneira: a da solidariedade, cuidado e ética.

Também a escolarização formal não lhe oferece conhecimento integral e significativo que os transformem em sujeitos de direito e cidadãos críticos e participativos.

É necessário construirmos diretrizes educacionais para atingirmos determinados objetivos sociais, principalmente com os jovens. Algumas propostas para ações afirmativas são:

* formar e conscientizar o aluno adolescente, de acordo com a sua cronologia e as reações psicológicas próprias de suas realidades sociais, culturais; de sua idade e contemporaneidade;

* transformar a educação do Jovem numa educação voltada ao exercício da exigência de seus direitos; da cidadania e dos valores humanos por meio da cultura do cuidar, enquanto ser social-político, que não conseguiu cumprir sua escolaridade e por isto sente-se excluídos socialmente e do sistema organizacional vigente na educação e na sociedade;

* conduzir o jovem a ser líder, militante humanista e, participante das causas sociais estabelecendo relações saudáveis com seus grupos comunitários, de forma a ser respeitado como cidadão integrante de sua e de outras questões sociais e assim resgatar sua auto-estima e respeitar seus pares.

A escola formal e os professores devem intervir para que este trabalho seja eficaz, eficiente e aceito pelos jovens nestes ambientes (LDBEN – Lei 9394/96 - art.1º, §2º), mas de forma a encantar os alunos com seus desempenhos, assim, alunos e professores deveriam participar de cursos de formação em psicologia do adolescente em situação de risco com referenciais para a prevenção; participar de grupos de estudos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e as formas de defesa; participar de oficinas de elaboração de trabalhos com a característica de educação não formal (arte, esporte, etc.); elaborar material didático – pedagógico, alternativo para as práticas dentro e fora da sala de aula; organizar reuniões com os jovens com dinâmicas de grupo, de interações sociais ou ofertas de cursos que enriqueçam os conteúdos escolares, como literatura, comunicações (jornal comunitário), música, teatro e dança; reunirem-se com os pais e responsáveis com dinâmicas de interações sociais e formações sócio-políticas; efetuar um maior contacto e conhecimentos das realidades dos jovens e suas famílias, através de visitas domiciliares, entrevistas, questionários e observações comparativas.

Para isto, os professores devem ser preparados a atuarem com relação a estes jovens de forma a entender as causas que os levam a agirem ou não de determinadas maneiras em seus grupos, levantando propostas de estudos e trabalhos. Estas propostas seriam discutidas coletivamente com os professores e com estes jovens encontrando soluções para conduzir seus alunos a aprender e a apreenderem os conteúdos de suas séries de escolarização formal alem de orientá-los para participarem da nossa sociedade, dentro dos parâmetros de exigência de seus direitos e o cumprimento de seus deveres.

O professor, com sua postura servirá de modelo com suas ações na comunidade escolar e entorno demonstrando com seus exemplos de honestidade, solidariedade, participação, justiça social e cuidado, os resultados eficientes e realizáveis no desempenho de suas funções como professor como educador social.

Apesar das dificuldades de especificar as funções dos educadores sociais, considerando as diferentes realidades sociais e as competências administrativas que advém de instituições tanto publicas como privadas, de âmbito municipal, estadual, federal, ONGs, etc. é possível apresentar idéias sobre as funções dos educadores sociais como este decálogo: (A. Petrus, 1993, p.206 apud Profissão Educador Social - de - Romans, Petrus, Trilla):

1- Detectar e analisar os problemas sociais e suas causas;
2- Orientação e de relação institucional;
3- Diálogo com os educandos;
4- Função reeducativa no sentido mais amplo;
5- Organização e participação da vida cotidiana e comunitária;
6- Animar os grupos comunitários;
7- Promoção de atividades socioculturais;
8- Formar, informar e orientar a comunidade escolar;
9- Função docente social;
10- Função econômica e profissional.

Também não podemos perder de vista, que o professor em sua prática escolar deve trabalhar a conjuntura brasileira e analisá-la para buscar as justificativas das atitudes de seu próprio povo, deve conhecer as políticas sociais implantadas, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e realizar um trabalho de reflexão do fenômeno educativo atual.Isto deve gerar uma discussão sobre os fundamentos essenciais para a prática de um educador social, será também um instrumento para o exercício da profissão. Problematizar a formação pessoal e assumir o compromisso com o desenvolvimento pleno do educando é assim a maior proposta de um professor para enfrentar os desafios do século XXI e transformar as realidades negativas que já estão postas.

Finalmente, o professor, como educador social deve atualizar seus conhecimentos formais e teóricos continuadamente e desenvolver novas formas de ensinar. Deve ser mediador de todas as ações planejadas que envolvam principalmente a prevenção primária, incorporar em seu trabalho os valores construtivos para o resgate da auto-estima; orientar na resistência às pressões sociais e ao risco envolvendo os alunos de tal forma, para que sejam sujeitos de uma nova história. Desta forma decisiva e afirmativa, todos serão a rigor, agentes transformadores de uma nova Sociedade: a do Direito inerente, a da comunicação e informação, a da educação e a da participação social crítica e solidária.

Falando em participação crítica e solidária, no Brasil, podemos falar das ONGs cidadãs e militantes estiveram por traz da maioria dos movimentos sociais populares urbanos que delinearam um cenário de participação na sociedade civil, contribuindo até para a queda do regime militar e para a transição democrática do país.

Nos anos 90, o cenário das ONGs se alterou completamente. A mudança das formas de financiamento, a escassez de recursos e as mudanças internas em seus critérios e diretrizes criaram um cenário que levou às organizações a necessidade de gerarem recursos próprios e lutarem pelo acesso aos fundos públicos. Passaram a buscar auto-suficiência financeira e a economia informal passou a ser uma das principais saídas. Com isso as atividades de militância política, via pressões sociais passaram para segundo plano e as atividades produtivas ganharam centralidade no dia-a-dia das ONGs.

Outro resultado das mudanças da conjuntura sobre as ONGs foi a necessidade de qualificação de seus quadros. Os antigos militantes foram procurar programas de especialização e pós-graduação. Ter pessoal qualificado para gerir projetos com gabarito passou a ser a diretriz central, uma vez que eficiência e produtividade na gestão de projetos sociais garantem a sobrevivência das próprias entidades.

Neste contexto, novas entidades próximas ao modelo norte-americano articuladas às políticas sociais neoliberais, dentro do espírito da filantropia empresarial, emergiram atuando em problemas cruciais da realidade nacional, como as crianças em situação de risco, alfabetização de jovens e adultos, atendimento a idosos, drogaditos etc. Essas entidades já não se colocam contra o Estado, como as da fase anterior. Ao contrário, elas querem e buscam a parceria com o Estado.

Este terceiro setor em expansão, clama hoje por uma forma de desenvolvimento sustentável, cria e desenvolve frentes de trabalho, estrutura-se como uma empresa que se autodenomina cidadã.

É importante salientar que a partir dos anos 90 o Banco Mundial², enquanto agência financiadora, adotou uma postura de diálogo e privilegiamento de ações e parcerias com as ONGs e o terceiro setor já tem sido caracterizado como um novo setor da economia, o da economia social.

O eixo articulatório que passou a fundamentar a participação nos anos 90 é dado pelo princípio da identidade e da solidariedade. Causas humanitárias também passaram a agregar as pessoas em entidades, como: organização pela paz, contra fome, contra violência em geral, etc.

Estamos numa nova era econômica, política e social na qual os conflitos sociais não são apenas pela distribuição de trabalho e renda, são fundamentalmente conflitos de interpretação sobre o sentido de justiça. Isto confere um importante papel a todos os processos de gestão social e política. Deve-se então,fazer um esforço para buscar um consenso entre o justo e o injusto. Assim, a questão da cidadania ganha centralidade e transforma quando quer.

A transformação de nossa sociedade então, deve basear-se no conhecimento, na politização consciente e articulada, com a vontade do professor de mudar a sua pratica e procurar especializações, capacitações, formações, observações aliadas aos Valores Humanos em defesa da vida...

Em nosso país, a construção da cidadania ocorre de forma inversa àquela que se dá nos países do chamado Primeiro Mundo, porque as leis são insuficientes e inoperantes. A cidadania surge então como resultado de um processo histórico de lutas no qual as leis são apenas uns de seus momentos. A mudança gradual e lenta da cultura política é fator e resultado do exercício da cidadania, sob a forma ativa, que interfere, intervém, interage e influencia na construção dos processos democráticos em curso, segundo os princípios da eqüidade e da justiça.

Em suma, diariamente são criadas fundações e associações para promover o desenvolvimento econômico local, impedir a degradação ambiental, defender direitos civis e atuar em áreas onde o Estado é incipiente ou não consegue penetrar.

Concluindo, a proposta de criação de uma nova economia atrelada à educação, de caráter misto, e um Estado democrático, isto é, uma nação cosmopolita na qual o Estado seja o principal investidor social e impeça que a classe trabalhadora seja alvo de grandes desigualdades, deverá ser o sistema dominante no século XXI e o professor a escola e o sistema de ensino têm .grandes responsabilidades neste processo de trabalho e cobrança mútuos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CARO, S. M. P. e Guzzo, R. S. L. Educação social e psicologia. Campinas: Alínea, 2004.
GOHN, M. da G. Educação não-formal e cultura política. Campinas: Cortez, 2001.
NORONHA, O. M. Políticas neoliberais, conhecimento e educação. Campinas: Alínea, 2002.
PEREIRA, I. FRANCO. "ONGS, O Novo Terceiro Setor". (Art.mestrado/ UNISAL, Americana, 2004).
ROMANS,PETRUS,TRILLA. "Profissão Educador Social". Porto Alegre: Artmed, 2003.
SITES CONSULTADOS

¹ Professora de Educação de Jovens e Adultos/ Profissionalizante/ FUMEC (Fundação Municipal de Educação Comunitária de Campinas). Mestranda em Educação Social pela UNISAL/ Americana, orientada pela Profa. Dra. Suely Maria Passagno Caro. E-mail: iobote@ig.com.br

² O Banco Mundial, concebido durante a Segunda Guerra Mundial, em Bretton Woods, Estado de Novo Hampshire (EUA), inicialmente ajudou a reconstruir a Europa pós-guerra. È a maior fonte mundial de assistência para o desenvolvimento, proporcionando cerca de US$30 bilhões anuais em empréstimos para os seus países clientes. O Banco usa os seus recursos financeiros, o seu pessoal altamente treinado e a sua ampla base de conhecimentos para ajudar cada país em desenvolvimento numa trilha de crescimento estável, sustentável e eqüitativo. Atualmente a principal meta do trabalho do Banco Mundial é a redução da pobreza no mundo em desenvolvimento.

Fonte: www.educacaosocial.org.br/forum

GT Nacionla Pró Convivência Familiar e Comunitária

Histórico

O Grupo de Trabalho Nacional (GT Nacional) Pró-Convivência Familiar e Comunitária existe desde novembro de 2005, por iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF - e da Associação Brasileira Terra dos Homens - ABTH - visando prioritariamente:

1) A mobilização para implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária - PNCFC;

2) A difusão nacional de uma cultura de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;

3) O alinhamento conceitual das modalidades de atendimento prestado a crianças e adolescentes com seus direitos violados preconizadas no PNCFC.

Para tanto, um Grupo de Trabalho Nacional foi formado envolvendo instâncias Governamentais e/ou Não-Governamentais de significativa representação (política e técnica). Desde sua formação, o Grupo já congregou 25 estados brasileiros (AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO) e o Distrito Federal representados por 44 organizações. A meta, em 2009, é que todos os estados brasileiros estejam no GT Nacional.

Logo após os primeiros encontros, o GT Nacional se destacou como um relevante movimento de fomento à implementação do PNCFC, lançado em dezembro de 2006, passando a contar com importantes parceiros, tais como: a Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH e o Instituto C&A. O Instituto Camargo Corrêa também apoiou o Grupo em determinado momento.

GT Nacionla Pró Convivência Familiar e Comunitária

Socializando informações sobre o GT Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária entrem no site:
http://www.gtnacionalpcfc.org.br/

e outros links

Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude e de Educação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal - FONCAIJE

Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude - ABMP

Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Ministério Público Estaduais

Defensorias Públicas no Brasil

Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude do Rio de Janeiro

Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares

Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI

Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF

Instituto C&A

Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre Criança e Adolescente - Neca


Abraços

quarta-feira, 10 de junho de 2009

Pronunciamento do Dep. Chico Lopes sobre o Projeto de Lei 5346/09

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu discurso é sobre o PL nº 5.346, de 2009, que regulamenta a profissão de educador social. A motivação da minha fala na tribuna desta Casa é dar ciência acerca desse projeto. Esse projeto teve seu nascedouro na categoria de educadores e educadores sociais que, através da organização e mobilização das variadas associações espalhadas pelo País, há tempos vêm lutando para que a profissão seja devidamente criada e regulamentada.Sr. Presidente, gostaria que fosse dado ciência na imprensa falada e escrita desta Casa.Obrigado.(PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO GABINETE)
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o motivo de minha fala hoje, na tribuna desta Casa, é para dar ciência a todos acerca do Projeto de Lei de n° 5346/2009, de minha autoria, que apresentamos nesta última quarta-feira, 3/6, criando a profissão de Educador Social no Brasil. Este projeto teve seu nascedouro na categoria dos educadores e educadoras sociais, que, através da organização e mobilização das variadas associações espalhadas pelo País, há tempos vêm lutando para que a profissão seja devidamente criada e regulamentada.A existência dos profissionais denominados de "Educadores e Educadoras Sociais", que se destacam pela sua atuação em contextos educativos situados fora dos âmbitos escolares, não é uma característica exclusiva do Brasil. Desde o fim do século XIX encontramos registros que falam do potencial de atuação desses profissionais na Europa.Mas foi em meados do século XX, com o fim da 2ª Guerra Mundial, que estes profissionais passaram a acelerar a construção de sua identidade. Em 1951 foi fundada a Associação Internacional de EducadoresSociais - AIEJI, objetivando promover a união dos educadores e educadoras sociais de todos os países, contribuindo na formação e elaboração de suas competências e na consolidação desta profissão.França, Holanda, Bélgica, Suíça, Itália, Uruguai, Alemanha, Canadá, Portugal fazem parte de um movimento internacional, que conta com a participação efetiva de mais de 40 países. Todos lutando pela regulamentação e formação em nível de graduação e pós-graduação dos educadores e educadoras sociais. Em muitos desses países, esses profissionais tiveram êxito na luta pela regulamentação da atividade. No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB dispõe, de forma pioneira, em seu Art. 1º, que a educação "abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas Instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais." Ou seja, reconhece a existência de contextos educativos situados fora dos âmbitos escolares, onde há destacada atuação dos Educadores e Educadoras Sociais que fundamentam sua prática, sobretudo, no legado da Educação Popular. Especialmente a desenvolvida a partir da década de 70, tomando por base a influência do educador Paulo Freire.Várias ações têm sido realizadas no sentido de dar visibilidade e promover a valorização da Educação Social e reconhecer os Educadores e Educadoras Sociais em nosso País, tais como:1 - Encontros Estaduais de Educação Social em vários Estados;2 - 5 (cinco) Encontros Nacionais de Educação Social, o último realizado em 2008 na cidade de Olinda - PE com a presença de mais de 1200 (mil e duzentos) Educadores e Educadoras Sociais de todo o Brasil;3 - 2(duas) Conferências Internacionais de Pedagogia Social, promovidas pela Universidade de São Paulo;4 - Diversas Audiências Públicas nos Estados e Municípios;5 - Criação de associações e sindicatos desta categoria;6 - Aprovação de Leis criando o dia do Educador e da Educadora Social;7 - Realização de cursos de extensão e especialização em Educação Social, além de pesquisas acadêmicas em nível de graduação e pós-graduação strictu sensu e lato sensu.Os Educadores e Educadoras Sociais possuem inquestionável relevância no cenário profissional brasileiro e têm sido os parceiros mais importantes de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, sociólogos e advogados, dentre outros profissionais que atuam no enfrentamento da dívida social que o País tem com sua população. No entanto, possuem características de atuação, necessidades de formação e organização próprias, e, assim, buscam o fortalecimento de sua identidade profissional. Em janeiro de 2009, os Educadores e Educadoras Sociais obtiveram sua mais importante conquista até o momento, com o processo de reconhecimento social e profissional e no fortalecimento de sua identidade trabalhista. Foram incluídos na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, com a seguinte descrição: "5153-05 - Educador Social. Descrição Sumária: Visam garantir a atenção, defesa e proteção a pessoas em situações de risco pessoal e social. Procuram assegurar seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento".O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através da Secretaria Nacional de Assistência Social, em seu Guia de Orientação nº 1 para os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), orienta que a equipe do CREAS deve ser composta, minimamente, em Gestão básica, por 1 Coordenador, 1 assistente social, 1 psicólogo, 1 ad-vogado, 1 auxiliar administrativo e 2 educadores sociais e estagiários. Dobrando o número de educadores sociais na proposta para Gestão Plena e Serviços Regionais, o que representa o reconhecimento da importância desta categoria.O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária aponta como uma das Ações do "EIXO 3 - Marcos Normativos e Regulatórios":"4.1 - Regulamentar a ocupação de educador social e elaborar parâmetros básicos de formação para o exercício da ocupação de educador social."Outro dado relevante é a abertura de concursos públicos para provimento de cargos de educadores e educadoras sociais, que já vem acontecendo, em pelo menos 100 municípios, de 21 Estados no Brasil. A criação da profissão de Educador e Educadora Social, além de valorizar estes agentes que tanto contribuem para o enfrentamento da dívida social brasileira, pode suscitar importantes debates acerca da educação no seu sentido mais pleno, com a abrangência que lhe dá o Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Respondendo, assim, ao genuíno atendimento de interesses e necessidades sociais de nosso tempo.Por tudo isso, solicito apoio de todos os integrantes desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei, que é peça fundamental na melhoria das condições laborais dos sujeitos sociais, através da promoção de seu reconhecimento profissional. E da elaboração de saberes culturais e técnico-científicos importantes na construção de uma Nação mais justa e igualitária. Aproveitando a oportunidade, recorro a Vossas Excelências no sentido de acelerar a votação do Projeto de Lei n° 2989/2008, também de minha autoria, que institui o Dia Nacional do Educador Social.Era o que tinha a dizer.Muito obrigado!!
fonte - PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO GABINETE