“ É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária."
Esse é o texto do artigo 4º do Título 1, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que neste dia 13 de julho completou 19 anos. Talvez esse artigo seja o mais importante de todo o ECA, porque se ele fosse cumprido a risca, não precisaríamos observar cada um dos direitos das crianças e dos adolescentes sendo violados. Mas muitas das determinações criadas pelo ECA, apesar de todo esse tempo não são obedecidas.
Mas o que será que quer dizer todas aquelas palavras difíceis do artigo?
O texto diz que todo mundo é responsável pelas crianças, começando pelos seus pais e familiares, o lugar onde ela vive, por exemplo, os vizinhos, a igreja do bairro, o dono do mercado (todos eles ao perceber que há algo de errado com a criança deve intervir para sua proteção). Também são responsáveis por cumprir os direitos das crianças a sociedade e o poder público. Poder público é o nome bonito que se dá para os governos, seja da prefeitura da sua cidade, do governo do Estado e o Governo Federal, da presidência da República.
O que significa prioridade? Prioridade é assim: a criança vem primeiro lugar, seja em atendimento público ou socorro em catástrofes. Em relação aos governos essa prioridade também se dá quando se destina recursos públicos (dinheiro) para as áreas relacionadas a infância e juventude.
Então, nestes 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente , precisamos efetivar os direitos de nossas crianças e adolescentes.
ECA, direitos pra valer, LEIA para fazer sair do papel!
quarta-feira, 15 de julho de 2009
19 anos do ECA, direitos pra valer, tem que sair do papel!
terça-feira, 14 de julho de 2009
Proteger e Promover Direitos: O toque de ACOLHER
03/06/2009
“Foram detidos 77 menores por furto, embriaguez, vagabundagem e imoralidade (...) foi ainda criada uma reclusão disciplinar para menores pobres como medida redentora, uma vez que livrava a Cidade do espetáculo deprimente de menores a peregrinar, ociosamente, pelas ruas”.
Qualquer semelhança com o debate atual não é mera coincidência. Sebastião Rogério traz à tona em sua Fortaleza Belle Époque um contundente relato acerca da lógica da mera “limpeza”, da remoção de tudo que ameaçava e incomodava a ordem pública datada no pós 1915, culminando com a criação da Estação Experimental de Santo Antônio em 1928.
É muito recorrente em nossas cabeças ávidas por soluções de efeito imediato a difusão e adesão corriqueira a idéia de se cortar o mal pela raiz. De outro modo, são poucos, muito poucos aqueles que têm paciência e que se dedicam a intervir em situações cotidianas e concretas de dor, desamparo e difícil acesso aos direitos de crianças e adolescentes que se encontram perambulando nas ruas. Alguém já parou para se perguntar a razão pela qual os casos de abuso sexual, violência e agressão têm se intensificado no âmbito da própria família?
Nem sempre o ambiente doméstico é um espaço de proteção. Números do Disque Direitos Criança e Adolescente (DDCA), um serviço da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), apontam uma grande quantidade de denúncias de violações que acontecem dentro de casa. As violações mais denunciadas são: violência física (410), abandono (319) e negligência (299), de um total de 2.636 denúncias recebidas entre maio de 2008 e março de 2009.
Crianças e adolescentes precisam ampliar espaços de expressão, de intervenção e de participação nos destinos da Cidade e nas escolhas pertinentes às suas vidas. Quando migram para as ruas em horários e situações de risco elas estão dizendo para todos nós que precisam de proteção e que estão sendo vitimizadas, exatamente nos supostos lugares de refúgio e cuidado. A ida para as ruas tem representado, muitas vezes, alternativas de sobrevivência às fomes de pão e afeto; às agressões no campo das instituições de suposto apoio e responsabilização.
Crianças e adolescentes não estão nas ruas apenas por falta de limite, disciplina e regras de limitação de conduta. Os dados dizem o contrário. São elevados os índices de suicídio entre adolescentes e mais elevados ainda os índices de violência que apontam crianças e adolescentes como vítimas. Segundo pesquisa do Ministério da Justiça, realizada entre 2004 e 2005, apenas 11,3% de homicídios, no Brasil, foram cometidos por pessoas com até 17 anos.
Desse modo, lembramos que a proteção de crianças e adolescentes passa por outras instâncias, envolvendo além da família, o Estado e a sociedade. É comum que se delegue apenas à família e ao Estado ações de proteção e promoção, ficando algumas instâncias sociais indiferentes e distantes do fortalecimento de uma sólida e diversificada rede de proteção.
Cada vez que buscamos soluções aparentemente mágicas e ilusórias estamos reforçando uma ampliada cegueira em relação a tudo aquilo que incomoda e agride nossa confortável visão de mundo.
É preciso que crianças e adolescentes identifiquem saídas sólidas e seguras para que decidam deixar definitivamente as ruas. O toque de recolher pode representar uma bomba social que explodirá para longe de nossos olhos e do desenho coletivo de alternativas. Um adolescente em situação de rua comumente marcado pela rebeldia e irreverência, ao ser tolhido em sua liberdade, pode certamente se tornar mais arredio e hostil e ser ainda alvo mais fácil de violações e agressões. Conclamamos homens e mulheres de boa vontade, aqueles que se movem na paciência de construir alternativas sólidas e de longo prazo, para que reforcemos a eficiência do Sistema de Garantia de Direitos.
Precisamos produzir uma teia forte no sentido de acolher o direito de ir e vir, de uso da cidade e que reforce o campo de expressão das dores e descobertas das crianças e adolescentes que se sentem sem palavras e sem lugar. São homens e mulheres artesãos de um novo tempo, de uma forma de proteção movida pela liberdade e pela verdade. Vozes que sabem que apenas dando eco aos anseios de crianças e adolescentes, às suas escolhas, poderão, juntos com elas, recriar alternativas. Você que sabe das armadilhas de ações meramente paliativas venha junto com a gente reforçar uma ampliada teia de acolhimento denominada O Toque de Acolher. Para aderir ligue 0800 285 0880 ou mande um e-mail para funcipmf@yahoo.com.br.
Encontro do Núcleo de Articulação dos Educadores Sociais de Rua de Fortaleza
O encontro do Núcleo de Articulação de Educadores Sociais de Rua de Fortaleza acontecerá dia 16 de Julho, na sala de reuniões do COMDICA, cito a rua Guilherme Rocha 1469-Centro, a partir das 14h00min;
Propostas de Pautas:
- Articulação com Fórum DCA sobre as visitas às Comunidades Terapêuticas
- Monitoramento semestral dia 30 de Julho
- Retorno das Comissões
- Avaliação das ações dos 19 anos do ECA
Nos encontramos lá